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Texto Constitucional de 1988 objetivou indicar que todas as atividades econômicas

A Lei nº 9.605/1998 em análise: breves comentários à Seção III do Capítulo V

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Provimento CSM n° 1920/2011 - TJSP

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Energia elétrica. Falta de pagamento. Interrupção no fornecimento.

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